Ambiente

Desmistificar o Licenciamento Industrial e o LUA (Licenciamento Único de Ambiente)

Os licenciamentos são fundamentais para a atividade de qualquer empresa.

O Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) encontra-se instituído pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2015, de 18 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto.

Este diploma entrou em vigor a 1 de Junho de 2015, sendo operacionalizado com a publicação das seguintes Portarias:
Portaria n.º 332-B/2015, de 5 de outubro, que estabelece o valor da taxa ambiental única (TAU), a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único do Ambiente.
Portaria n.º 398/2015, de 5 de novembro, que estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de LUA, para a atividade pecuária.
Portaria n.º 399/2015, de 5 de novembro, que estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de LUA, para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente, operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares.
Portaria n.º 137/2017, de 12 de abril, que estabelece o modelo do Título Único Ambiental (TUA).

O Sistema de Indústria Responsável (SIR) na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, com a Declaração de Retificação n.º 29/2015, de 15 de junho, estabelece os procedimentos necessários ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como ao processo de acreditação de entidades no âmbito deste licenciamento.